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    TRANSPARÊNCIA

    Câmara Especializada de Engenharia Civil e Agrimensura


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    Nº 595/2017 – Auto (Rejeição De Parecer)

    Ementa: Rejeição do Parecer do Relator acerca do Processo nº 1042788/2015, que versa sobre Auto de Infração (300017623/2015) – MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO NO VALOR MÍNIMO DA MULTA.

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    594/2017 – Auto (Rejeição De Parecer)

    Ementa: Rejeição do Parecer do Relator acerca do Processo nº 1049161/2016, que versa sobre Auto de Infração (300018634/2016) – MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO NO VALOR MÍNIMO DA MULTA.

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    Nº 593/2017 – Com Reg – Sem Defesa

    Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1049535/2016, que versa sobre Auto de Infração (300018314/2016)

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    Nº 592/2017 – Com Reg – Sem Defesa

    Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1049614/2016, que versa sobre Auto de Infração (300020881/2016)

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    Nº 591/2017 – Com Reg – Sem Defesa

    Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1050492/2016, que versa sobre Auto de Infração (300020897/2016)

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    Nº 590/2017 – Com Reg – Sem Defesa

    Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1063932/2017, que versa sobre Auto de Infração (500000452/2017)

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    Nº 589/2017 – Sem Reg – Sem Defesa

    Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1050876/2016, que versa sobre Auto de Infração (300021276/2016)

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    Nº 588/2017 – Sem Reg – Sem Defesa

    Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1051147/2016, que versa sobre Auto de Infração (300021764/2016)

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    Nº 587/2017 – Sem Reg – Sem Defesa

    Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1059230/2016, que versa sobre Auto de Infração (500000152/2016)

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    Nº 586/2017 – Sem Reg – Sem Defesa

    Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1059284/2016, que versa sobre Auto de Infração (300026456/2016)

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    Nº 585/2017 – Sem Reg – Sem Defesa

    Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1061042/2017, que versa sobre Auto de Infração (300026478/2017)

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    Nº 584/2017 – Sem Reg – Sem Defesa

    Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1063742/2017, que versa sobre Auto de Infração (500001168/2017)

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    Nº 583/2017 – Sem Reg – Sem Defesa

    Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1064380/2017, que versa sobre Auto de Infração (500000832/2017)

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    Nº 582/2017 – Sem Reg – Sem Defesa

    Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1042224/2015, que versa sobre Auto de Infração (300017268/2015)

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    Nº 581/2017 – Sem Reg – Sem defesa

    Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1046036/2015, que versa sobre Auto de Infração (300020006/2015)