Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1039030/2015, que versa sobre Auto de Infração (300011966/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1039032/2015, que versa sobre Auto de Infração (300011967/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1038599/2015, que versa sobre Auto de Infração (300012747/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1039070/2015, que versa sobre Auto de Infração (300011912/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1038605/2015, que versa sobre Auto de Infração (300012748/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1040101/2015, que versa sobre Auto de Infração (300012401/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1035715/2015, que versa sobre Auto de Infração (300011541/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1037454/2015, que versa sobre Auto de Infração (300012527/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº1037486/2015, que versa sobre Auto de Infração (300012563/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1035588/2015, que versa sobre Auto de Infração (300011525/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1036763/2015, que versa sobre Auto de Infração (300011061/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1037906/2015, que versa sobre Auto de Infração (300012720/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1037924/2015, que versa sobre Auto de Infração (300012727/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1038108/2015, que versa sobre Auto de Infração (300010833/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1044031/2015, que versa sobre Auto de Infração (300018979/2015)