Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1033200/2015, que versa sobre Auto de Infração (300008730/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1041629/2015, que versa sobre Auto de Infração (300017778/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1041688/2015, que versa sobre Auto de Infração (300017455/2015)
Ementa: o parecer de que trata o Processo Nº 1042210/2015, que versa sobre Auto de Infração (300017256/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1042214/2015, que versa sobre Auto de Infração (300017216/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1042551/2015, que versa sobre Auto de Infração (300017470/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1042710/2015, que versa sobre Auto de Infração (300017476/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1042785/2015, que versa sobre Auto de Infração (300017622/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1043069/2015, que versa sobre Auto de Infração (300017498/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1040751/2015, que versa sobre Auto de Infração (300012405/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1056628/2016, que versa sobre Auto de Infração (300024454/2016)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1057351/2016, que versa sobre Auto de Infração (300025514/2016)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1057956/2016, que versa sobre Auto de Infração (300025054/2016)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1058484/2016, que versa sobre Auto de Infração (300026088/2016)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1059219/2016, que versa sobre Auto de Infração (300026115/2016)