Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 122466/2013, que versa sobre Defesa de Auto de Infração (JPA0009608813)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1057915/2016, que versa sobre Defesa de Auto de Infração (300026074/2016)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1061048/2017, que versa sobre Auto de Infração (500000021/2017)
Ementa: prova o parecer de que trata o Processo Nº 1061789/2017, que versa sobre Auto de Infração (500000696/2017)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1062541/2017, que versa sobre Auto de Infração (300026143 / 2016)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1062569/2017, que versa sobre Auto de Infração (300026495/2017)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1036886/2015, que versa sobre Auto de Infração (300008536/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1061797/2017, que versa sobre Auto de Infração (500000525/2017)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1061844/2017, que versa sobre Auto de Infração (500001057/2017)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1061849/2017, que versa sobre Auto de Infração (300026494/2017)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1062469/2017, que versa sobre Auto de Infração (500001101/2017)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1062469/2017, que versa sobre Auto de Infração (300026454/2016)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1037824/2015, que versa sobre Auto de Infração (300010817/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1036383/2015, que versa sobre Auto de Infração (300008477/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1037444/2015, que versa sobre Auto de Infração (300010807/2015)