Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1039341/2015, que versa sobre Defesa Auto de Infração (300016511/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº1040844/2015, que versa sobre Defesa Auto de Infração (300016631/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1042129/2015, que versa sobre Defesa Auto de Infração (300017473/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1036993/2015, que versa sobre Defesa Auto de Infração (300010939/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1038410/2015, que versa sobre Defesa Auto de Infração (300012158/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1041974/2015, que versa sobre Defesa Auto de Infração (300012827/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1009657/2013, que versa sobre Auto de Infração (94874 /2013)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1032436/2015, que versa sobre Auto de Infração (300010272/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1032433/2015, que versa sobre Auto de Infração (300010270/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1033645/2015, que versa sobre Auto de Infração (300009804/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1037115/2015, que versa sobre Auto de Infração (300011225/2015)
Ementa: prova o parecer de que trata o Processo Nº 1034329/2015, que versa sobre Auto de Infração (300010419/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1034409/2015, que versa sobre Auto de Infração (300010781 / 2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1036739/2015, que versa sobre Auto de Infração (300010801/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1034500/2015, que versa sobre Auto de Infração (300009822/2015)