Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1034503/2015, que versa sobre Auto de Infração (300009823/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1036824/2015, que versa sobre Auto de Infração (300002919/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1039597/2015, que versa sobre Auto de Infração (300016599/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1055450/2016, que versa sobre Auto de Infração (300024506/2016)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1045857/2015, que versa sobre Auto de Infração (300019492/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1046045/2015, que versa sobre Auto de Infração (300019537/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1046447/2015, que versa sobre Auto de Infração (300019934/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1040133/2015, que versa sobre Auto de Infração (300016596/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1039299/2015, que versa sobre Auto de Infração (300012932/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1040098/2015, que versa sobre Auto de Infração (300012946/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1041163/2015, que versa sobre Auto de Infração (300017755/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1045887/2015, que versa sobre Defesa de Auto de Infração (300019493/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1021706/2014, que versa sobre Defesa de Auto de Infração (300002595/2014)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1045266/2015, que versa sobre Defesa de Auto de Infração (300019030/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1046300/2015, que versa sobre Defesa de Auto de Infração (300020113/2015)