Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1044925/2015, que versa sobre Auto de Infração (300019018/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1040613/2015, que versa sobre Auto de Infração (300012399/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1040551/2015, que versa sobre Auto de Infração (300012377/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1040542/2015, que versa sobre Auto de Infração (300012365/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1040986/2015, que versa sobre Auto de Infração (300012430/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1040988/2015, que versa sobre Auto de Infração (300012427/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1041618/2015, que versa sobre Auto de Infração (300012332/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1042207/2015, que versa sobre Auto de Infração (300012438/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1040903/2015, que versa sobre Auto de Infração (300012411/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1043617/2015, que versa sobre Auto de Infração (300018951/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1056617/2016, que versa sobre Auto de Infração (300025004/2016)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1043619/2015, que versa sobre Auto de Infração (300018953/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1043625/2015, que versa sobre Auto de Infração (300018912/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1043713/2015, que versa sobre Defesa de Auto de Infração (300018961/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1043768/2015, que versa sobre Auto de Infração (300018915/2015)