Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1043855/2015, que versa sobre Auto de Infração (300018960/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1044526/2015, que versa sobre Auto de Infração (300018993/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1044888/2015, que versa sobre Auto de Infração (300019467/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1046399/2015, que versa sobre Auto de Infração (300020015/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1046411/2015, que versa sobre Auto de Infração (300019496/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1046424/2015, que versa sobre Auto de Infração (300019498/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1046516/2015, que versa sobre Auto de Infração (300019049/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1046837/2015, que versa sobre Auto de Infração (300020127/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1047100/2015, que versa sobre Auto de Infração (300020140/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1047118/2015, que versa sobre Auto de Infração (300019938/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1047209/2015, que versa sobre Auto de Infração (300019942/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1047215/2015, que versa sobre Auto de Infração (300019943/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1056374/2016, que versa sobre Auto de Infração (300024622/2016)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1061494/2017, que versa sobre Auto de Infração (500000913/2017)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1061534/2017, que versa sobre solicitação de Inclusão de Responsável Técnico.