Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1045413/2015, que versa sobre Auto de Infração (300019021 / 2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1045748/2015, que versa sobre Auto de Infração (300016746 / 2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1046210/2015, que versa sobre Auto de Infração (300019490 / 2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1051749/2016, que versa sobre Auto de Infração (300021835 / 2016)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1043588/2015, que versa sobre Defesa de Auto de Infração (300017919 / 2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1044824/2015, que versa sobre Defesa de Auto de Infração (300017921/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1058482/2016, que versa sobre Defesa de Auto de Infração (300025719/2016)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1058946/2016, que versa sobre Defesa de Auto de Infração (300026017 / 2016)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1034350/2015, que versa sobre Defesa de Auto de Infração (300008232/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1039046/2015, que versa sobre Defesa de Auto de Infração (300011974/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1046225/2015, que versa sobre Defesa de Auto de Infração (300020108 / 2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1055485/2016, que versa sobre Defesa de Auto de Infração (300024378/2016)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1034757/2015, que versa sobre Auto de Infração (300009820/2015)
Ementa: prova o parecer de que trata o Processo Nº 1035311/2015, que versa sobre Auto de Infração (300011737/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1035398/2015, que versa sobre Auto de Infração (300011506/2015)