Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1035711/2015, que versa sobre Auto de Infração (300011560/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1034534/2015, que versa sobre Auto de Infração (300010424/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1033692/2015, que versa sobre Auto de Infração (300002887/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1034735/2015, que versa sobre Auto de Infração (30001078/ 2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1039553/2015, que versa sobre Auto de Infração (300016753/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1039555/2015, que versa sobre Auto de Infração (300016755/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1039698/2015, que versa sobre Auto de Infração (300012945/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1039740/2015, que versa sobre Auto de Infração (300016756/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1040321/2015, que versa sobre Auto de Infração (300016679/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1040145/2015, que versa sobre Defesa de Auto de Infração (300016786 / 2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1022488/2014, que versa sobre Defesa de Auto de Infração (300002073/2014)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1041685/2015, que versa sobre Auto de Infração (300016647/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1042197/2015, que versa sobre Auto de Infração (300017212 / 2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1042228/2015, que versa sobre Auto de Infração (300017221/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1042822/2015, que versa sobre Auto de Infração (300017881/2015)