Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1046834/2015, que versa sobre Auto de Infração (300020059/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1062424/2017, que versa sobre solicitação de Anotação de ART à posteriori.
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1038504/2015, que versa sobre Auto de Infração (300011383/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1038974/2015, que versa sobre Auto de Infração (300011624/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1037183/2015, que versa sobre Auto de Infração (300011087/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1042062/2015, que versa sobre Auto de Infração (300012842/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº1043086/2015, que versa sobre Auto de Infração (300016709/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1043141/2015, que versa sobre Auto de Infração (300017634/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1043148/2015, que versa sobre Auto de Infração (300017636/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1043520/2015, que versa sobre Auto de Infração (300017898 / 2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1043613/2015, que versa sobre Auto de Infração (300017900 / 2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1043661/2015, que versa sobre Auto de Infração (300016722 / 2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1043875/2015, que versa sobre Auto de Infração (300017912/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1044632/2015, que versa sobre Auto de Infração (300016736/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1045133/2015, que versa sobre Auto de Infração (300016744 / 2015)