Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1045717/2015, que versa sobre Auto de Infração (300019480 /2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1042699/2015, que versa sobre Auto de Infração (300017129/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1043077/2015, que versa sobre Auto de Infração (300017136 / 2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1043161/2015, que versa sobre Auto de Infração (300012696/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1044064/2015, que versa sobre Auto de Infração (300002644/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1045105/2015, que versa sobre Auto de Infração (300019234/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1045476/2015, que versa sobre Auto de Infração (300019485 / 2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1046118/2015, que versa sobre Auto de Infração (300019532/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1047319/2016, que versa sobre Auto de Infração (300020610 / 2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1048106/2016, que versa sobre Auto de Infração (300020639/2016)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1048323/2016, que versa sobre Auto de Infração (300019994/2016)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1050185/2016, que versa sobre Auto de Infração (300020545/2016)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1050840/2016, que versa sobre Auto de Infração (300022967/2016)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1031222/2014, que versa sobre Auto de Infração (300009725/2014)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1055494/2016, que versa sobre Auto de Infração (300024361/2016)