Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1056231/2016, que versa sobre Auto de Infração (300023494/2016)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1034531/2015, que versa sobre Auto de Infração (300010422 / 2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1034545/2015, que versa sobre Auto de Infração (300010435/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1035178/2015, que versa sobre Auto de Infração (300010634/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1035260/2015, que versa sobre Auto de Infração (300011723/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1035294/2015, que versa sobre Auto de Infração (300011724/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1056009/2016, que versa sobre Auto de Infração (300023592/2016)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1056116/2016, que versa sobre Auto de Infração (300023987 / 2016)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1056590/2016, que versa sobre Auto de Infração (300023995/2016)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1056601/2016, que versa sobre Auto de Infração (300025009/2016)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº1057014/2016, que versa sobre Auto de Infração (300025752 /2016)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1057913/2016, que versa sobre Auto de Infração (300026073 / 2016)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº1058181/2016, que versa sobre Auto de Infração (300025038 /2016)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1058185/2016, que versa sobre Auto de Infração (300025040 / 2016)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1058278/2016, que versa sobre Auto de Infração (300024640 / 2016)