Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1037885/2015, que versa sobre Auto de Infração (300011609/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1038483/2015, que versa sobre Auto de Infração (300012276/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1038491/2015, que versa sobre Auto de Infração (300012265/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1037161/2015, que versa sobre Auto de Infração (300011157 /2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1038416/2015, que versa sobre Auto de Infração (300012159/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1038419/2015, que versa sobre Auto de Infração (300011860/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1038500/2015, que versa sobre Auto de Infração (300012271/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1034814/2015, que versa sobre Auto de Infração (300011738 / 2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1032476/2015, que versa sobre Auto de Infração (300010277/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1034112/2015, que versa sobre Auto de Infração (300011702/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1034359/2015, que versa sobre Auto de Infração (300010770/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1037009/2015, que versa sobre Auto de Infração (300012566/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1044092/2015, que versa sobre Auto de Infração (300018931/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1035616/2015, que versa sobre Auto de Infração (300011519/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1036292/2015, que versa sobre Auto de Infração (300011055 / 2015)