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    TRANSPARÊNCIA

    Câmara Especializada de Engenharia Civil e Agrimensura


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    Nº 186/2017 – Com Reg – Sem Defesa

    Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1034270/2015, que versa sobre Auto de Infração (300009207/2015)

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    Nº 185/2017 – Com Reg – Sem Defesa

    Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1034539/2015, que versa sobre Auto de Infração (300010426/2015)

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    Nº 184/2017 – Com Reg – Sem Defesa

    Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1035749/2015, que versa sobre Auto de Infração (300011556/2015)

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    Nº 183/2017 – Com Reg – Sem Defesa

    Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1036281/2015, que versa sobre Auto de Infração (300011594/2015)

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    Nº 182/2017 – Com Reg – Sem Defesa

    Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1036663/2015, que versa sobre Auto de Infração (300011057/2015)

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    Nº 181/2017 – Rejeição de Parecer

    Ementa: Rejeição do Parecer do Relator acerca do Processo nº 1037078/2015, que versa sobre Auto de Infração (300010970/2015) – MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO NO VALOR MÍNIMO DA MULTA.

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    Nº 180/2017 – Com Reg – Sem Defesa

    Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1036950/2015, que versa sobre Auto de Infração (300011177/2015)

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    Nº 179/2017 – Com Reg – Sem Defesa

    Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1037190/2015, que versa sobre Auto de Infração (300011091/2015)

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    Nº 178/2017 – Com Reg – Sem Defesa

    Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1041578/2015, que versa sobre Auto de Infração (300012817/2015)

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    Nº 177/2017 – Com Reg – Sem Defesa

    Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1041585/2015, que versa sobre Auto de Infração (300012818/2015)

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    Nº 176/2017 – Com Reg – Sem Defesa

    Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1041653/2015, que versa sobre Auto de Infração (300012077/2015)

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    Nº 175/2017 – Com Reg – Sem Defesa

    Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1041896/2015, que versa sobre Auto de Infração (300012824/2015)

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    Nº 174/2017 – Com Reg – Sem Defesa

    Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1037140/2015, que versa sobre Auto de Infração (300011664/2015)

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    Nº 173/2017 – Com Reg – Sem Defesa

    Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1038853/2015, que versa sobre Auto de Infração (300012283/2015)

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    Nº 172/2017 – Sem Reg – Sem Defesa

    Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1039544/2015, que versa sobre Auto de Infração (300012199/2015)