Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1040049/2015, que versa sobre Auto de Infração (300012912/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1041943/2015, que versa sobre Auto de Infração (300012096/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1035894/2015, que versa sobre Auto de Infração (300011573/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1035994/2015, que versa sobre Auto de Infração (300011573/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1036875/2015, que versa sobre Auto de Infração (300011152/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1036893/2015, que versa sobre Auto de Infração (300011159/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1036935/2015, que versa sobre Auto de Infração (300011171/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1036937/2015, que versa sobre Auto de Infração (300011172 /2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1036954/2015, que versa sobre Auto de Infração (300011179/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1037072/2015, que versa sobre Auto de Infração (300010967/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1037074/2015, que versa sobre Auto de Infração (300010968/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1037111/2015, que versa sobre Auto de Infração (300011078 / 2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1038406/2015, que versa sobre Auto de Infração (300012156/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1038399/2015, que versa sobre Auto de Infração (300012152 /2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1038326/2015, que versa sobre Auto de Infração (300011828/2015)