Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1038141/2015, que versa sobre Auto de Infração (300011367/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1037438/2015, que versa sobre Auto de Infração (300010806/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1037430/2015, que versa sobre Auto de Infração (300010805/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1037367/2015, que versa sobre Auto de Infração (300010799/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1037364/2015, que versa sobre Auto de Infração (300010798/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1037180/2015, que versa sobre Auto de Infração (300011076/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1037203/2015, que versa sobre Auto de Infração (300010971/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1037171/2015, que versa sobre Auto de Infração (300010950/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1037273/2015, que versa sobre Auto de Infração (300011755/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1038502/2015, que versa sobre Auto de Infração (300011377/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1038923/2015, que versa sobre Auto de Infração (300011395/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1038941/2015, que versa sobre Auto de Infração (300011953/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1039027/2015, que versa sobre Auto de Infração (300011903/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1039275/2015, que versa sobre Auto de Infração (300011981/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1039531/2015, que versa sobre Auto de Infração (300012188/2015)