Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1039536/2015, que versa sobre Auto de Infração (300012195/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 122739/2013, que versa sobre Auto de Infração (68070/2013)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1038859/2015, que versa sobre Auto de Infração (300012284/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1038861/2015, que versa sobre Auto de Infração (300012287/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1039007/2015, que versa sobre Auto de Infração (300012175/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1039062/2015, que versa sobre Auto de Infração (300011911/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº1039066/2015, que versa sobre Auto de Infração (300011908/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1039261/2015, que versa sobre Auto de Infração (300011977/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1039266/2015, que versa sobre Auto de Infração (300011979/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1039282/2015, que versa sobre Auto de Infração (300011922/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1039286/2015, que versa sobre Auto de Infração (300011923/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1046434/2015, que versa sobre Auto de Infração (300019172/2015)
Ementa: Homologa o Parecer do Coordenador da Câmara que trata sobre o pedido de Análise de Atribuição.
Ementa: Homologa o Parecer do Coordenador da Câmara que trata sobre o pedido de Análise de Atribuição.
Ementa: Homologa o Parecer do Coordenador da Câmara que trata sobre o pedido de Análise de Atribuição.