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    TRANSPARÊNCIA

    Câmara Especializada de Engenharia Civil e Agrimensura


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    DECISÃO Nº 319/2023 – CEEC – HOMOL. PAG. MIN (DEF. PAGAMENTO MÍNIMO)

    Ementa: Aprova a Homologação referente a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, com aplicação da PENALIDADE MÍNIMA (infração a alínea “e” do artigo 6º da Lei 5.194/66), em face do entendimento mantido pela Câmara Especializada de Engenharia Civil, por meio da Decisão Nº 003/2023 - CEEC.

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    DECISÃO Nº 318/2023 – CEEC – HOMOL. PAG. MIN (DEF. PAGAMENTO MÍNIMO)

    Ementa: Aprova a Homologação referente a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, com aplicação da PENALIDADE MÍNIMA (infração ao Artigo 1º da Lei 6.496/77), em face do entendimento mantido pela Câmara Especializada de Engenharia Civil, por meio da Decisão Nº 003/2023 - CEEC.

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    DECISÃO Nº 317/2023 – CEEC – HOMOLOGAÇÃO DIVERSOS

    Ementa: Homologa processos“AdReferendum”da Câmara Especializa de EngenhariaCivil - CEEC, em atendimento a Resolução Nº 1.121/2019 do Confea, Decisão de Diretoria Nº 01/2020 do Crea/PB, Decisões de Delegação nº01 e 02/2023 da CEEC e em conformidade como Regimento Interno deste Conselho.

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    DECISÃO Nº 316/2023 – CEEC – (SEM DEFESA E SEM REGULARIZAÇÃO)

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração ao Art. 59 da Lei 5.194/66.

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    DECISÃO Nº 315/2023 – CEEC – (SEM DEFESA E SEM REGULARIZAÇÃO)

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração ao Art. 1º da Lei nº 6.496/77

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    DECISÃO Nº 314/2023 – CEEC – (SEM DEFESA E SEM REGULARIZAÇÃO)

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração ao Art. 1º da Lei nº 6.496/77.

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    DECISÃO Nº 313/2023 – CEEC – (SEM DEFESA E SEM REGULARIZAÇÃO)

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração ao Art. 1º da Lei nº 6.496/77.

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    DECISÃO Nº 312/2023 – CEEC – (SEM DEFESA E SEM REGULARIZAÇÃO)

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração ao Art. 1º da Lei nº 6.496/77.

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    DECISÃO Nº 311/2023 – CEEC – (SEM DEFESA E SEM REGULARIZAÇÃO)

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração ao Art. 1º da Lei nº 6.496/77.

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    DECISÃO Nº 310/2023 – CEEC – (SEM DEFESA E SEM REGULARIZAÇÃO)

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração ao Art. 1º da Lei nº 6.496/77.

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    DECISÃO Nº 309/2023 – CEEC – (SEM DEFESA E SEM REGULARIZAÇÃO)

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração ao Art. 1º da Lei nº 6.496/77.

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    DECISÃO Nº 308/2023 – CEEC – (SEM DEFESA E SEM REGULARIZAÇÃO)

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração ao Art. 1º da Lei nº 6.496/77.

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    DECISÃO Nº 307/2023 – CEEC – (SEM DEFESA E SEM REGULARIZAÇÃO)

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração ao Art. 1º da Lei nº 6.496/77.

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    DECISÃO Nº 306/2023 – CEEC – (SEM DEFESA E SEM REGULARIZAÇÃO)

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração ao Art. 1º da Lei nº 6.496/77.

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    DECISÃO Nº 305/2023 – CEEC – (SEM DEFESA E SEM REGULARIZAÇÃO)

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração ao Art. 1º da Lei nº 6.496/77.