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    TRANSPARÊNCIA

    Câmara Especializada de Engenharia Civil e Agrimensura


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    DECISÃO Nº 304/2023 – CEEC – (SEM DEFESA E SEM REGULARIZAÇÃO)

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração a alíena “e” do Art. 6° da Lei 5.194/66.

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    DECISÃO Nº 303/2023 – CEEC – (SEM DEFESA E SEM REGULARIZAÇÃO)

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração a alíena “e” do Art. 6° da Lei 5.194/66.

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    DECISÃO Nº 302/2023 – CEEC – (SEM DEFESA E SEM REGULARIZAÇÃO)

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração a alíena “e” do Art. 6° da Lei 5.194/66.

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    DECISÃO Nº 301/2023 – CEEC – (SEM DEFESA E SEM REGULARIZAÇÃO)

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração a alíena “a” do Art. 6° da Lei 5.194/66.

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    DECISÃO Nº 300/2023 – CEEC – (SEM DEFESA E SEM REGULARIZAÇÃO)

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração a alíena “a” do Art. 6° da Lei 5.194/66.

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    DECISÃO Nº 299/2023 – CEEC – (SEM DEFESA E SEM REGULARIZAÇÃO)

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração a alíena “a” do Art. 6° da Lei 5.194/66

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    DECISÃO Nº 298/2023 – CEEC – (SEM DEFESA E SEM REGULARIZAÇÃO)

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração a alíena “a” do Art. 6° da Lei 5.194/66.

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    DECISÃO Nº 297/2023 – CEEC – (SEM DEFESA E SEM REGULARIZAÇÃO)

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração a alíena “a” do Art. 6° da Lei 5.194/66.

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    DECISÃO Nº 296/2023 – CEEC – (SEM DEFESA E SEM REGULARIZAÇÃO)

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração a alíena “a” do Art. 6° da Lei 5.194/66.

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    DECISÃO Nº 295/2023 – CEEC – (SEM DEFESA E SEM REGULARIZAÇÃO)

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração a alíena “a” do Art. 6° da Lei 5.194/66.

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    DECISÃO Nº 294/2023 – CEEC – (SEM DEFESA E SEM REGULARIZAÇÃO)

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração a alínea “a” do Art. 6° da Lei 5.194/66.

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    DECISÃO Nº 293/2023 – CEEC – (SEM DEFESA E SEM REGULARIZAÇÃO)

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração a alínea “a” do Art. 6° da Lei 5.194/66.

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    DECISÃO Nº 292/2023 – CEEC

    Ementa: Aprova o ARQUIVAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO, em função da NULIDADE do Auto de Infração n° 500029115/2023 em consonância com o que dispõe o item V, do art.47 da Resoução1.008/2004.

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    DECISÃO Nº 291/2023 – CEEC

    Ementa: Aprova o INDEFERIMENTO do pleito, por entender que a profissional Engenheira Ambiental Marília Henriques Cavalcante, não possui habilitação/atribuição para executar as atividades de teste de vazão de poços tubulares profundos, bem como nenhuma outra atividade em desacordo com a DN 59/97.

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    DECISÃO Nº 290/2023 – CEEC

    Ementa: Aprova o INDEFERIMENTO do pedido de análise/revisão de atribuição da Engenheira Ambiental/Seg. Trabalho FABIANA DONATO SOARES LISBOA, Crea - PB nº 1610379853, para realizar um PRAD, que tenha REVEGETAÇÃO como complemento do plano de recuperação com dispensa de ART complementar de um Engenheiro Florestal ou Agrônomo