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decisoes > camara-especializada-de-engenharia-civil
DECISÃO Nº 023-2025 (SEM DEF. SEM REGUL)
Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração a alínea “e” do Art. 6° da Lei 5.194/66.
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DECISÃO Nº 022-2025 (SEM DEF. SEM REGUL)
Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração a alínea “e” do Art. 6° da Lei 5.194/66.
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DECISÃO Nº 021-2025 (SEM DEF. SEM REGUL)
Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração a alínea “e” do Art. 6° da Lei 5.194/66.
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DECISÃO Nº 020-2025 (SEM DEF. SEM REGUL)
Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração a alínea “a” do Art. 6° da Lei 5.194/66.
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DECISÃO Nº 019-2025 (SEM DEF. SEM REGUL)
Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração a alínea “a” do Art. 6° da Lei 5.194/66.
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DECISÃO Nº 018-2025 (SEM DEF. SEM REGUL)
Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração a alínea “a” do Art. 6° da Lei 5.194/66.
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DECISÃO Nº 017-2025 – HOMOL. COM REGULARIZAÇÃO E SEM DEFESA)
Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração ao artigo 1º da Lei 6.496/77.
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DECISÃO Nº 016-2025 – HOMOL. COM REGULARIZAÇÃO E SEM DEFESA)
Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração a alínea “e” do artigo 6º da Lei Nº 5.194/66.
decisoes > camara-especializada-de-engenharia-civil
DECISÃO Nº 015-2025 – HOMOL. COM REGULARIZAÇÃO E SEM DEFESA)
Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração ao artigo 1º da Lei 6.496/77.
decisoes > camara-especializada-de-engenharia-civil
DECISÃO Nº 014-2025 – HOMOL. COM REGULARIZAÇÃO E SEM DEFESA)
Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração ao artigo 1º da Lei 6.496/77.
decisoes > camara-especializada-de-engenharia-civil
DECISÃO Nº 013-2025 – HOMOL. COM REGULARIZAÇÃO E SEM DEFESA)
Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração ao artigo 1º da Lei 6.496/77.
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DECISÃO Nº 012 -2025 – CEEC – HOMOLOGAÇÃO DIVERSOS
Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE PROCESSOS “AD REFERENDUM” DA CÂMARA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA CIVIL - CEEC.
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DECISÃO Nº 011-2025 (DEF. NO PRAZO – SEM REGUL)
Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração a alínea “a” do Art. 6º da Lei Nº 5.194/66.
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DECISÃO Nº 010-2025 (DEF. NO PRAZO – SEM REGUL)
Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração a alínea “e” do Art. 6º da Lei Nº 5.194/66.
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DECISÃO Nº 009-2025 (DEF. NO PRAZO – SEM REGUL)
Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração a alínea “e” do Art. 6º da Lei Nº 5.194/66