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    TRANSPARÊNCIA

    Câmara Especializada de Engenharia Civil e Agrimensura


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    DECISÃO Nº 259/2023 – CEEC – ( SEM DEFESA E SEM REGULARIZAÇÃO)

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração ao Art. 58 da Lei Nº 5.194/66.

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    DECISÃO Nº 258/2023 – CEEC – ( SEM DEFESA E SEM REGULARIZAÇÃO)

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração ao Art. 59 da Lei Nº 5.194/66.

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    DECISÃO Nº 257/2023 – CEEC – ( SEM DEFESA E SEM REGULARIZAÇÃO)

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração a alínea “e” do Art. 6º da Lei nº 5.194/66.

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    DECISÃO Nº 256/2023 – CEEC – ( SEM DEFESA E SEM REGULARIZAÇÃO)

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração ao Art. 1º da Lei Nº 6.496/77.

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    DECISÃO Nº 255/2023 – CEEC – ( SEM DEFESA E SEM REGULARIZAÇÃO)

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração ao Art. 1º da Lei Nº 6.496/77.

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    DECISÃO Nº 254/2023 – CEEC – ( SEM DEFESA E SEM REGULARIZAÇÃO)

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração ao Artigo 1º da Lei Nº 6.496/77.

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    DECISÃO Nº 253/2023 – CEEC

    Ementa: Aprova o DEFERIMENTO da solicitaçãodo Engenheiro Ambiental/Tecnólogo em Gestão Ambiental EDUARDO ALVES DANTAS, Crea-PB nº 1615128280, visto que quanto aos PGRS dos resíduos sólidos industriais, da construção civil e dos resíduos sólidos urbanos mencionados são atividades pertinentes às atribuições do Engenheiro Ambiental.

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    DECISÃO Nº 252/2023 – CEEC

    Ementa: Aprova o INDEFERIMENTO da solicitação, por entender que a profissional Engenheiro Civil Caio Cesar de Oliveira Farias Crea/PB nº 1619807360, não atende aos requisitos necessários para a realização de serviços de perfuração de poços.

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    DECISÃO Nº 251/2023 – CEEC – ( SEM DEFESA E SEM REGULARIZAÇÃO)

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração a alínea “a” do Art. 6º da Lei nº 5.194/66.

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    DECISÃO Nº 250/2023 – CEEC – ( SEM DEFESA E SEM REGULARIZAÇÃO)

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração a alínea “a” do Art. 6º da Lei nº 5.194/66.

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    DECISÃO Nº 249/2023 – CEEC – ( SEM DEFESA E SEM REGULARIZAÇÃO)

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração a alínea “a” do Art. 6º da Lei nº 5.194/66.

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    DECISÃO Nº 248/2023 – CEEC – ( SEM DEFESA E SEM REGULARIZAÇÃO)

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração a alínea “a” do Art. 6º da Lei nº 5.194/66.

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    DECISÃO Nº 247/2023 – CEEC – ( SEM DEFESA E SEM REGULARIZAÇÃO)

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração a alínea “a” do Art. 6º da Lei nº 5.194/66.

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    DECISÃO Nº 246/2023 – CEEC – ( SEM DEFESA E SEM REGULARIZAÇÃO)

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração a alínea “a” do Art. 6º da Lei nº 5.194/66.

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    DECISÃO Nº 245/2023 – CEEC – ( SEM DEFESA E SEM REGULARIZAÇÃO)

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração a alínea “a” do Art. 6º da Lei nº 5.194/66.