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    TRANSPARÊNCIA

    Câmara Especializada de Engenharia Civil e Agrimensura


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    DECISÃO Nº 244/2023 – CEEC – ( SEM DEFESA E SEM REGULARIZAÇÃO)

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração a alínea “a” do Art. 6º da Lei nº 5.194/66.

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    DECISÃO Nº 243/2023 – CEEC – ( SEM DEFESA E COM REGULARIZAÇÃO)

    Ementa: Aprova o ARQUIVAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO, em face dos termos da Decisão Judicial do TRF5.

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    DECISÃO Nº 242/2023 – APROVAÇÃO DA SÚMULA Nº 536

    Ementa: Aprova a Súmula nº. 536, de 11.05.2023 (Sessão Ordinária), em atendimento ao Inciso II do Art. 69 do Regimento Interno do Crea/PB.

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    DECISÃO Nº 241/2023 – CEEC – ( SEM DEFESA E SEM REGULARIZAÇÃO)

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração a alínea "a", artigo 6º da lei 5.194/66.

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    DECISÃO Nº 240/2023 – CEEC – ( SEM DEFESA E SEM REGULARIZAÇÃO)

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração ao artigo 1º da Lei 6.496/77.

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    DECISÃO Nº 239/2023 – CEEC – ( SEM DEFESA E SEM REGULARIZAÇÃO)

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração a alínea "a", artigo 6º da lei 5.194/66.

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    DECISÃO Nº 238/2023 – CEEC – ( DEFESA NO PRAZO E SEM REGULARIZAÇÃO)

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração a alínea “a” do Art. 6º da Lei 5.194/66.

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    DECISÃO Nº 237/2023 – CEEC – (SEM DEFESA E SEM REGULARIZAÇÃO)

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração a alínea "e", artigo 6º da lei 5.194/66.

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    DECISÃO Nº 236/2023 – CEEC – (SEM DEFESA E SEM REGULARIZAÇÃO)

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração a alínea "e", artigo 6º da lei 5.194/66.

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    DECISÃO Nº 235/2023 – CEEC – ( DEFESA NO PRAZO E SEM REGULARIZAÇÃO)

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração ao Art. 59 da Lei 5.194/66.

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    DECISÃO Nº 234/2023 – CEEC – (SEM DEFESA E SEM REGULARIZAÇÃO)

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração a alínea "a", artigo 6º da lei 5.194/66.

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    DECISÃO Nº 233/2023 – CEEC – (SEM DEFESA E SEM REGULARIZAÇÃO)

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração a alínea "e", artigo 6º da lei nº 5.194/66.

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    DECISÃO Nº 232/2023 – CEEC – (SEM DEFESA E SEM REGULARIZAÇÃO)

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração a alínea "e", artigo 6º da lei 5.194/66

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    DECISÃO Nº 231/2023 – CEEC – (SEM DEFESA E SEM REGULARIZAÇÃO)

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração ao artigo 1º da lei 6.496/77.

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    DECISÃO Nº 230/2023 – CEEC – (SEM DEFESA E SEM REGULARIZAÇÃO)

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração ao art. 59 da Lei nº 5.194/66.