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    TRANSPARÊNCIA

    Câmara Especializada de Engenharia Civil e Agrimensura


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    DECISÃO Nº 214/2023 – CEEC – (SEM DEFESA E SEM REGULARIZAÇÃO)

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração ao artigo 59 da Lei nº 5.194/66

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    DECISÃO Nº 213/2023 – CEEC – ( DEFESA NO PRAZO E SEM REGULARIZAÇÃO)

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração ao Art. 59 da Lei 5.194/66.

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    DECISÃO Nº 212/2023 – CEEC

    Ementa: Aprova a análise da Relatora e respostas acerca da Consulta formulada sobre a atuação do Engenheiro Ambiental nas atividades de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos.

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    DECISÃO Nº 211/2023 – CEEC – (SEM DEFESA E SEM REGULARIZAÇÃO)

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração a alínea "a", artigo 6º da lei 5.194/66

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    DECISÃO Nº 210/2023 – CEEC – (SEM DEFESA E SEM REGULARIZAÇÃO)

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração a alínea "a", artigo 6º da lei 5.194/66

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    DECISÃO Nº 209/2023 – CEEC – (SEM DEFESA E SEM REGULARIZAÇÃO)

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração a alínea "a", artigo 6º da lei 5.194/66

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    DECISÃO Nº 208/2023 – CEEC

    Ementa: Aprova o INDEFERIMENTO, da solicitação do Eng. Civil Felipe Ricarte Aragão de Oliveira, para inclusão da atribuição de Georreferenciamento.

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    DECISÃO Nº 207/2023 – CEEC – (SEM DEFESA E SEM REGULARIZAÇÃO)

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração a alinea "a", artigo 6º da lei 5.194/66

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    DECISÃO Nº 206/2023 – CEEC – ( DEFESA NO PRAZO E SEM REGULARIZAÇÃO)

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração a alinea "a", do artigo 6º da lei 5.194/66.

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    DECISÃO Nº 205/2023 – CEEC – MANUAL DE FISCALIZAÇÃO 2023

    Ementa: Aprova o Manual de Fiscalização da Câmara Especializada de Engenharia Civil, em atendimento ao Inciso I do Art. 61 do Regimento Intermo do Crea/PB.

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    DECISÃO Nº 204/2023 – CEEC – PLANO DE FISCALIZAÇÃO 2023

    Ementa: Aprova o PLANO DE FISCALIZAÇÃO referente ao exercício 2023 da Câmara Especializada de Engenharia Civil (CEEC/PB), em atendimento ao Inciso II do art. 61 do Regimento Interno do Crea/PB.

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    DECISÃO Nº 203/2023 – APROVAÇÃO DAS SÚMULAS 054/535.

    Ementa: Aprova a Súmula nº.054 (Sessão Extraordinária) de 27.03.2023 e Súmula nº.535, de 03.04.2023 (Sessão Ordinária), em atendimento ao Inciso II do Art. 69 do Regimento Interno do Crea/PB.

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    DECISÃO Nº 202/2023 – CEEC – (SEM DEFESA E COM REGULARIZAÇÃO)

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração ao Art. 1º da Lei Nº 6.496/77.

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    DECISÃO Nº 201/2023 – CEEC – HOMOL. PAG. MIN (DEF. PAGAMENTO MÍNIMO)

    Ementa: Aprova a Homologação referente a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, com aplicação da PENALIDADE MÍNIMA (infração ao Artigo 58 da Lei Nº 5.194/66), em face do entendimento mantido pela Câmara Especializada de Engenharia Civil, por meio da Decisão Nº 003/2023 - CEEC.

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    DECISÃO Nº 201/2023 – CEEC – HOMOL. PAG. MIN (DEF. PAGAMENTO MÍNIMO)

    Ementa: Aprova a Homologação referente a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, com aplicação da PENALIDADE MÍNIMA (infração ao Artigo 58 da Lei Nº 5.194/66), em face do entendimento mantido pela Câmara Especializada de Engenharia Civil, por meio da Decisão Nº 003/2023 - CEEC.