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decisoes > camara-especializada-de-engenharia-civil
DECISÃO Nº 185/2023 – CEEC – (SEM DEFESA E SEM REGULARIZAÇÃO)
Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração a alínea “a” do art. 6º da Lei 5.194/66.
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DECISÃO Nº 184/2023 – CEEC – ( DEFESA NO PRAZO E COM REGULARIZAÇÃO)
Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração ao art. 59 da Lei nº 5.194/66
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DECISÃO Nº 183/2023 – CEEC – (SEM DEFESA E SEM REGULARIZAÇÃO)
Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração ao art. 58 da Lei 5.194/66.
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DECISÃO Nº 182/2023 – CEEC – (SEM DEFESA E SEM REGULARIZAÇÃO)
Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração ao Art. 1° da Lei 6.496/77.
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DECISÃO Nº 181/2023 – CEEC – (SEM DEFESA E SEM REGULARIZAÇÃO)
Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração ao art. 6º da Lei 5.194/66.
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DECISÃO Nº 180/2023 – CEEC – (SEM DEFESA E SEM REGULARIZAÇÃO)
Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração ao art. 6º da Lei 5.194/66.
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DECISÃO Nº 179/2023 – CEEC – (SEM DEFESA E SEM REGULARIZAÇÃO)
Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração ao art. 1º da Lei nº 6.496/77.
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DECISÃO Nº 178/2023 – CEEC – (SEM DEFESA E SEM REGULARIZAÇÃO)
Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração ao 1º da Lei nº 6.496/77.
decisoes > camara-especializada-de-engenharia-civil
DECISÃO Nº 177/2023 – CEEC – (SEM DEFESA E SEM REGULARIZAÇÃO)
Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração ao art. 1º da Lei nº 6.496/77.
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DECISÃO Nº 176/2023 – CEEC
Ementa: Aprova NÃO ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA e consequente ARQUIVAMENTO DA DENÚNCIA contra o profissional Eng. Civil ..........., Crea/PB nº .........., visto que não há quesitos legais para admissibilidade e instauração de processo ético.
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DECISÃO Nº 175/2023 – CEEC
Ementa: Aprova NÃO ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA e consequente ARQUIVAMENTO DA DENÚNCIA contra o profissional Eng. Civil .........., Crea/PB nº .........., visto que não há quesitos legais para admissibilidade e instauração de processo ético.
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DECISÃO Nº 174/2023 – CEEC – (SEM DEFESA E SEM REGULARIZAÇÃO)
Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração ao art. 1° da Lei 6.496/77
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DECISÃO Nº 173/2023 – CEEC – (SEM DEFESA E SEM REGULARIZAÇÃO)
Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração ao art. 1° da Lei 6.496/77.
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DECISÃO Nº 172/2023 – CEEC – (SEM DEFESA E SEM REGULARIZAÇÃO)
Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração ao art. 1° da Lei 6.496/77.
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DECISÃO Nº 171/2023 – CEEC – (SEM DEFESA E SEM REGULARIZAÇÃO)
Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração art. 1° da Lei 6.496/77.