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    TRANSPARÊNCIA

    Câmara Especializada de Engenharia Civil e Agrimensura


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    DECISÃO Nº 155/2023 – CEEC – (SEM DEFESA E SEM REGULARIZAÇÃO)

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração ao artigo 59 da Lei Nº 5.194/66.

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    DECISÃO Nº 154/2023 – CEEC – (SEM DEFESA E SEM REGULARIZAÇÃO)

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração a alínea “a” do artigo 6º da Lei Nº 5.194/66.

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    DECISÃO Nº 153/2023 – CEEC – (SEM DEFESA E SEM REGULARIZAÇÃO)

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração a alínea “a” do artigo 6º da Lei Nº 5.194/66.

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    DECISÃO Nº 152/2023 – CEEC – (SEM DEFESA E SEM REGULARIZAÇÃO)

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração a alínea “a” do artigo 6º da Lei Nº 5.194/66.

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    DECISÃO Nº 151/2023 – CEEC – (SEM DEFESA E SEM REGULARIZAÇÃO)

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração a alínea “a” do artigo 6º da Lei Nº 5.194/66.

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    DECISÃO Nº 150/2023 – CEEC – (SEM DEFESA E SEM REGULARIZAÇÃO)

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração a alínea “a” do artigo 6º da Lei Nº 5.194/66.

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    DECISÃO Nº 149/2023 – CEEC – (SEM DEFESA E SEM REGULARIZAÇÃO)

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração a alínea “a” do artigo 6º da Lei Nº 5.194/66.

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    DECISÃO Nº 148/2023 – CEEC – ( DEFESA NO PRAZO E COM REGULARIZAÇÃO)

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração a alínea “e” do Art. 6º da Lei nº 5.194/66.

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    DECISÃO Nº 147/2023 – CEEC – (SEM DEFESA E SEM REGULARIZAÇÃO)

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração a alínea “a” do Art. 6º da Lei nº 5.194/66.

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    DECISÃO Nº 146/2023 – CEEC – (SEM DEFESA E SEM REGULARIZAÇÃO)

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração a alínea “a” do Art. 6º da Lei nº 5.194/66.

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    DECISÃO Nº 145/2023 – CEEC

    Ementa: Aprova a NÃO ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA contra o Engenheiro Civil .......... – Crea-PB .......... e consequente ARQUIVAMENTO do processo, visto que não há indícios legais para admissibilidade da instauração do processo ético.

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    DECISÃO Nº 144/2023 – CEEC – (SEM DEFESA E SEM REGULARIZAÇÃO)

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração ao Art. 1º da Lei nº 6.496/77.

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    DECISÃO Nº 143/2023 – CEEC – (SEM DEFESA E SEM REGULARIZAÇÃO)

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração ao Art. 1° da Lei 6.496/77.

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    DECISÃO Nº 142/2023 – CEEC – (SEM DEFESA E SEM REGULARIZAÇÃO)

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração a alínea “a” do Art. 6º da Lei nº 5.194/66.

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    DECISÃO Nº 141/2023 – CEEC – (SEM DEFESA E SEM REGULARIZAÇÃO)

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração a alínea “a” do Art. 6º da Lei nº 5.194/66.