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decisoes > camara-especializada-de-engenharia-civil
DECISÃO Nº 140/2023 – CEEC – (SEM DEFESA E SEM REGULARIZAÇÃO)
Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração ao Art. 59 da Lei nº 5.194/66.
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DECISÃO Nº 139/2023 – CEEC – (SEM DEFESA E SEM REGULARIZAÇÃO)
Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração ao Art. 59 da Lei nº 5.194/66.
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DECISÃO Nº 138/2023 – CEEC
Ementa: Aprova a NÃO ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA contra o Engenheiro Civil.........................................................– Crea-PB ............................ e consequente ARQUIVAMENTO do processo, visto que não há indícios legais para admissibilidade da instauração do processo ético.
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DECISÃO Nº 137/2023 – CEEC – (SEM DEFESA E SEM REGULARIZAÇÃO)
Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração ao Art. 1º da Lei nº 6.496/77.
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DECISÃO Nº 136/2023 – CEEC – (SEM DEFESA E SEM REGULARIZAÇÃO)
Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração ao Art. 1º da Lei nº 6.496/77.
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DECISÃO Nº 135/2023 – CEEC – (SEM DEFESA E SEM REGULARIZAÇÃO)
Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração ao Art. 1º da Lei nº 6.496/77.
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DECISÃO Nº 134/2023 – (DEFESA FORA DO PRAZOF SEM REGULARIZAÇÃO)
Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração a alínea “a” do artigo 6º da Lei Nº 5.194/66.
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DECISÃO Nº 133/2023 – CEEC – (SEM DEFESA E SEM REGULARIZAÇÃO)
Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração ao artigo 59 da Lei Nº 5.194/66.
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DECISÃO Nº 132/2023 – CEEC – (SEM DEFESA E SEM REGULARIZAÇÃO)
Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração ao artigo 1º da Lei Nº 6.496/77.
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DECISÃO Nº 131/2023 – CEEC – (SEM DEFESA E SEM REGULARIZAÇÃO)
Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração ao artigo 59 da Lei Nº 5.194/66.
decisoes > camara-especializada-de-engenharia-civil
DECISÃO Nº 130/2023 – CEEC – (SEM DEFESA E SEM REGULARIZAÇÃO)
Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração ao art. 1º da Lei nº 6.496/77.
decisoes > camara-especializada-de-engenharia-civil
DECISÃO Nº 129/2023 – CEEC – (DEFESA NO PRAZO E SEM REGULARIZAÇÃO)
Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração ao art. 1º da Lei nº 6.496/77.
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DECISÃO Nº 128/ 2023 – HOMOL. PAG. MIN (DEF. PAGAMENTO MÍNIMO)
Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração ao Art. 1º da Lei nº 6.496/77.
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DECISÃO Nº 127/ 2023 – HOMOL. PAG. MIN (DEF. PAGAMENTO MÍNIMO)
Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração ao Art. 1º da Lei nº 6.496/77.
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DECISÃO Nº 126/ 2023 – HOMOL. PAG. MIN (DEF. PAGAMENTO MÍNIMO)
Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração a alínea “a” do artigo 6º da Lei Nº 5.194/66.