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decisoes > camara-especializada-de-engenharia-civil
DECISÃO Nº 108/2023 – CEEC – (SEM DEFESA E SEM REGULARIZAÇÃO)
Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração a alínea “a” do Artigo 6º da Lei 5.194/66.
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DECISÃO Nº 107/2023 – CEEC – (SEM DEFESA E SEM REGULARIZAÇÃO)
Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração ao Artigo 58 da Lei 5.194/66
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DECISÃO Nº 106/2023 – CEEC – (SEM DEFESA E SEM REGULARIZAÇÃO)
Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração a alínea “e” do Artigo 6º da Lei 5.194/66.
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DECISÃO Nº 105/2023 – CEEC – (SEM DEFESA E SEM REGULARIZAÇÃO)
Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração ao Artigo 59 da Lei 5.194/66
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DECISÃO Nº 104/2023 – CEEC – (SEM DEFESA E SEM REGULARIZAÇÃO)
Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração a alínea “a” do Artigo 6º da Lei 6.496/77.
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DECISÃO Nº 103/2023 – CEEC – (SEM DEFESA E SEM REGULARIZAÇÃO)
Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração ao Artigo 1° da Lei 6.496/77.
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DECISÃO Nº 102/2023 – CEEC – (SEM DEFESA E SEM REGULARIZAÇÃO)
Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração a alínea “e” do Artigo 6º da Lei 5.194/66
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DECISÃO Nº 101/2023 – CEEC – (SEM DEFESA E SEM REGULARIZAÇÃO)
Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração ao Artigo 59 da Lei 5.194/66.
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DECISÃO Nº 100/2023 – CEEC – (SEM DEFESA E SEM REGULARIZAÇÃO)
Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração ao Artigo 59 da Lei 5.194/66.
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DECISÃO Nº 99/2023 – CEEC – (SEM DEFESA E SEM REGULARIZAÇÃO)
Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração a alínea “e” do Artigo 6º da lei 5.194/66.
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DECISÃO Nº 98/2023 – CEEC – (SEM DEFESA E SEM REGULARIZAÇÃO)
Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração a alínea “e” do Artigo 6º da lei 5.194/66.
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DECISÃO Nº 97/2023 – CEEC – (SEM DEFESA E SEM REGULARIZAÇÃO)
Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração a alínea “e” do artigo 6º da Lei 5.194/66.
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DECISÃO Nº 96/2023 – CEEC – (SEM DEFESA E SEM REGULARIZAÇÃO)
Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração ao artigo 1º da Lei nº 6.496/77.
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DECISÃO Nº 95/2023 – CEEC – (SEM DEFESA E SEM REGULARIZAÇÃO)
Ementa: Aprova o INDEFERIMENTO, do registro da ART PB20220484651 a posteriori nos termos da Resolução 1050/13 do Confea, para o período de 05/01/2022 a 01/11/2022.
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DECISÃO Nº 94/2023 – CEEC – (SEM DEFESA E SEM REGULARIZAÇÃO)
Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração ao artigo 1º da Lei nº 6.496/77.