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    TRANSPARÊNCIA

    Câmara Especializada de Engenharia Civil e Agrimensura


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    DECISÃO Nº 93/2023 – CEEC – (SEM DEFESA E SEM REGULARIZAÇÃO)

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração ao artigo 59 da Lei 5.194/66.

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    DECISÃO Nº 92/2023 – CEEC – (SEM DEFESA E SEM REGULARIZAÇÃO)

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração ao artigo 1º da Lei nº 6.496/77.

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    DECISÃO Nº 91/2023 – CEEC – (SEM DEFESA E SEM REGULARIZAÇÃO)

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração ao artigo 1º da Lei nº 6.496/77.

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    DECISÃO Nº 90/2023 – CEEC – (SEM DEFESA E SEM REGULARIZAÇÃO)

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração ao artigo 1º da lei 5.194/66.

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    DECISÃO Nº 89/2023 – CEEC – (SEM DEFESA E SEM REGULARIZAÇÃO)

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração a alínea “e” do artigo 6º da Lei nº 5.194/66.

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    DECISÃO Nº 88/2023 – CEEC – (SEM DEFESA E SEM REGULARIZAÇÃO)

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração ao artigo 64, Parágrafo único da Lei nº 5.194/66.

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    DECISÃO Nº 87/2023 – CEEC – (SEM DEFESA E SEM REGULARIZAÇÃO)

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração ao artigo 58 da Lei Nº 5.194/66.

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    DECISÃO Nº 86/2023 – CEEC – (SEM DEFESA E SEM REGULARIZAÇÃO)

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração a alínea “e” do art. 6° da Lei Nº 5.194/66.

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    DECISÃO Nº 85/2023 – CEEC – (SEM DEFESA E SEM REGULARIZAÇÃO)

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração a alínea “a” do art. 6° da Lei Nº 5.194/66.

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    DECISÃO Nº 84/2023 – CEEC – (SEM DEFESA E SEM REGULARIZAÇÃO)

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração a alínea “a” do art. 6° da Lei Nº 5.194/66.

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    DECISÃO Nº 83/2023 – CEEC – (SEM DEFESA E SEM REGULARIZAÇÃO)

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração a alínea “a” do art. 6° da Lei Nº 5.194/66.

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    DECISÃO Nº 82/2023 – CEEC – (SEM DEFESA E SEM REGULARIZAÇÃO)

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração a alínea “a” do art. 6° da Lei Nº 5.194/66.

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    DECISÃO Nº 81/2023 – CEEC – (SEM DEFESA E SEM REGULARIZAÇÃO)

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração ao art. 1° da Lei Nº 6.496/77.

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    DECISÃO Nº 80/2023 – CEEC – (SEM DEFESA E SEM REGULARIZAÇÃO)

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração a alínea “a” do artigo 6º da Lei 5.194/66.

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    DECISÃO Nº 79/2023 – CEEC – (SEM DEFESA E SEM REGULARIZAÇÃO)

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração a alínea “a” do art. 6° da Lei Nº 5.194/66.