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    TRANSPARÊNCIA

    Câmara Especializada de Engenharia Civil e Agrimensura


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    DECISÃO Nº 78/2023 – CEEC – (SEM DEFESA E SEM REGULARIZAÇÃO)

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração ao art. 1° da Lei Nº 6.496/77.

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    DECISÃO Nº 77/2023 – CEEC – (SEM DEFESA E SEM REGULARIZAÇÃO)

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração a alínea “a” do artigo 6º da Lei 5.194/66.

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    DECISÃO Nº 76/2023 – CEEC

    Ementa: Indicação da atividade FISCALIZAÇÃO DE CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS, como objeto de fiscalização para o bimestre, a partir desta data, em atendimento ao Art. 2º da Decisão Normativa Nº 111/2017 do Confea.

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    DECISÃO Nº 75/2023 – HOMOLOGAÇÃO DIVERSOS

    Ementa: Homologa processos “Ad Referendum” da Câmara Especializada de Engenharia Civil - CEEC, em atendimento a Resolução Nº 1.121/2019 do Confea, Decisão de Diretoria Nº 01/2020 do Crea/PB, Decisões de Delegação nº 01 e 02/2023 da CEEC e em conformidade como Regimento Interno deste Conselho.

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    DECISÃO Nº 74/2023 – CEEC – HOMOL. ARQUIVAMENTO – COM REGULARIZAÇÃO PAG. DA MULTA E SEM DEFESA)

    Ementa: Aprova por unanimidade a HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, por força da Decisão Nº 003/2022 (Delegação de Competência - exercício 2023).

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    DECISÃO Nº 73/2023 – HOMOL. PAG. MIN (DEF. PAGAMENTO MÍNIMO)

    Ementa: Aprova a Homologação referente a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, com aplicação da PENALIDADE MÍNIMA (infração a alínea “a” do art. 6º da Lei nº 5.194/66), em face do entendimento mantido pela Câmara Especializada de Engenharia Civil, por meio da Decisão Nº 003/2023 - CEEC.

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    DECISÃO Nº 72/2023 – HOMOL. PAG. MIN (DEF. PAGAMENTO MÍNIMO)

    Ementa: Aprova a Homologação referente a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, com aplicação da PENALIDADE MÍNIMA (infração ao art. 59 da Lei nº 5.194/66), em face do entendimento mantido pela Câmara Especializada de Engenharia Civil, por meio da Decisão Nº 003/2023 - CEEC.

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    DECISÃO Nº 71/2023 – HOMOL. PAG. MIN (DEF. PAGAMENTO MÍNIMO)

    Ementa: Aprova a Homologação referente a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, com aplicação da PENALIDADE MÍNIMA (infração ao art. 1º da Lei nº 6.496/77), em face do entendimento mantido pela Câmara Especializada de Engenharia Civil, por meio da Decisão Nº 003/2023 - CEEC.

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    DECISÃO Nº 70/2023 – HOMOL. PAG. MIN (DEF. PAGAMENTO MÍNIMO)

    Ementa: Aprova a Homologação referente a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, com aplicação da PENALIDADE MÍNIMA (infração a alínea “a” do artigo 6º da lei 5.194/66), em face do entendimento mantido pela Câmara Especializada de Engenharia Civil, por meio da Decisão Nº 003/2023 - CEEC.

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    DECISÃO Nº 69/2023 – HOMOL. PAG. MIN (DEF. PAGAMENTO MÍNIMO)

    Ementa: Aprova a Homologação referente a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, com aplicação da PENALIDADE MÍNIMA (infração ao artigo 58 da lei 5.194/66), em face do entendimento mantido pela Câmara Especializada de Engenharia Civil, por meio da Decisão Nº 003/2023 - CEEC.

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    DECISÃO Nº 68/2023 – HOMOL. PAG. MIN (DEF. PAGAMENTO MÍNIMO)

    Ementa: Aprova a Homologação referente a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, com aplicação da PENALIDADE MÍNIMA (infração a alinea "e", artigo 6º da lei 5.194/66), em face do entendimento mantido pela Câmara Especializada de Engenharia Civil, por meio da Decisão Nº 003/2023 - CEEC.

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    DECISÃO Nº 67/2023 – HOMOL. PAG. MIN (DEF. PAGAMENTO MÍNIMO)

    Ementa: Aprova a Homologação referente a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, com aplicação da PENALIDADE MÍNIMA (infração ao art. 1º da Lei nº 6.496/77), em face do entendimento mantido pela Câmara Especializada de Engenharia Civil, por meio da Decisão Nº 003/2023 - CEEC.

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    DECISÃO Nº 66/2023 – HOMOL. PAG. MIN (DEF. PAGAMENTO MÍNIMO)

    Ementa: Aprova a Homologação referente a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, com aplicação da PENALIDADE MÍNIMA (infração a alínea “a” do art. 6° da Lei 5.194/66), em face do entendimento mantido pela Câmara Especializada de Engenharia Civil, por meio da Decisão Nº 003/2023 - CEEC.

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    DECISÃO Nº 65/2023 – HOMOL. PAG. MIN (DEF. PAGAMENTO MÍNIMO)

    Ementa: Aprova a Homologação referente a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, com aplicação da PENALIDADE MÍNIMA (infração a alínea “a” do art. 6° da Lei 5.194/66), em face do entendimento mantido pela Câmara Especializada de Engenharia Civil, por meio da Decisão Nº 003/2023 - CEEC.

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    DECISÃO Nº 64/2023 – HOMOL. PAG. MIN (DEF. PAGAMENTO MÍNIMO)

    Ementa: Aprova a Homologação referente a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, com aplicação da PENALIDADE MÍNIMA (infração ao art. 1º da Lei nº 6.496/77), em face do entendimento mantido pela Câmara Especializada de Engenharia Civil, por meio da Decisão Nº 003/2023 - CEEC.