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decisoes > camara-especializada-de-engenharia-civil
DECISÃO Nº 370/2022 – (SEM DEFESA E SEM REGULARIZAÇÃO)
Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração ao artigo 59 da Lei 5.194/66.
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DECISÃO Nº 369/2022 – (SEM DEFESA E SEM REGULARIZAÇÃO)
Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração ao artigo 59 da Lei 5.194/66.
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DECISÃO Nº 368/2022 – (SEM DEFESA E SEM REGULARIZAÇÃO)
Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração a alínea “a” do artigo 6º da Lei 5.194/66.
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DECISÃO Nº 367/2022 – (SEM DEFESA E SEM REGULARIZAÇÃO)
Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração a alínea “a” do artigo 6º da Lei 5.194/66.
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DECISÃO Nº 366/2022 – (SEM DEFESA E SEM REGULARIZAÇÃO)
Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração a alínea “a” do artigo 6º da Lei 5.194/66.
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DECISÃO Nº 365/2022 – HOMOL. ARQUIVAMENTO – COM REGULARIZAÇÃO PAG. DA MULTA E SEM DEFESA)
Ementa: Aprova por unanimidade a HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, por força da Decisão Nº 003/2022 (Delegação de Competência - exercício 2022).
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DECISÃO Nº 364/2022 – (SEM DEFESA E SEM REGULARIZAÇÃO)
Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração a alínea “a” do artigo 6º da Lei 5.194/66.
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DECISÃO Nº 363/2022 – (DEFESA NO PRAZOM COM REGULARIZAÇÃO)
Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração ao artigo 1º da Lei 6.496/77.
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DECISÃO Nº 362/2022 – (SEM DEFESA E SEM REGULARIZAÇÃO)
Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração a alínea “a” do artigo 6º da Lei 5.194/66.
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DECISÃO Nº 361/2022 – (SEM DEFESA E SEM REGULARIZAÇÃO)
Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração ao artigo1º da Lei 6.496/77.
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DECISÃO Nº 360/2022 – (SEM DEFESA E SEM REGULARIZAÇÃO)
Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração a alínea “a” do artigo 6º da Lei 5.194/66.
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DECISÃO Nº 359/2022 – (DEFESA NO PRAZO E SEM REGULARIZAÇÃO)
Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração a alínea “e” do artigo 6º da Lei 5.194/66.
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DECISÃO Nº 358/2022 – (DEFESA NO PRAZO E SEM REGULARIZAÇÃO)
Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração a alínea “a” do artigo 6º da Lei 5.194/66.
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DECISÃO Nº 357/2022 – (SEM DEFESA E SEM REGULARIZAÇÃO)
Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração a alínea “a” do artigo 6º da Lei 5.194/66.
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DECISÃO Nº 356/2022 – (SEM DEFESA E SEM REGULARIZAÇÃO)
Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração a alínea “a” do artigo 6º da Lei 5.194/66.