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decisoes > camara-especializada-de-engenharia-civil
DECISÃO Nº 355/2022 – (SEM DEFESA E SEM REGULARIZAÇÃO)
Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração a alínea “e” do art. 6º da Lei 5.194/66.
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DECISÃO Nº 354/2022 – (SEM DEFESA E SEM REGULARIZAÇÃO)
Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração ao artigo 59 da Lei 5.194/66.
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DECISÃO Nº 353/2022 – (SEM DEFESA E SEM REGULARIZAÇÃO)
Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração a alínea “a” do artigo 6º da Lei 5.194/66.
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DECISÃO Nº 352/2022 – (SEM DEFESA E SEM REGULARIZAÇÃO)
Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração a alínea “a” do artigo 6º da Lei 5.194/66.
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DECISÃO Nº 351/2022 – (SEM DEFESA E SEM REGULARIZAÇÃO)
Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração a alínea “a” do artigo 6º da Lei 5.194/66.
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DECISÃO Nº 350/2022 – (SEM DEFESA E SEM REGULARIZAÇÃO)
Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração a alínea “a” do artigo 6º da Lei 5.194/66.
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DECISÃO Nº 349/2022 – (SEM DEFESA E SEM REGULARIZAÇÃO)
Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração a alínea “a” do artigo 6º da Lei 5.194/66.
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DECISÃO Nº 348/2022 – (SEM DEFESA E SEM REGULARIZAÇÃO)
Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração a alínea “a” do artigo 6º da Lei 5.194/66.
decisoes > camara-especializada-de-engenharia-civil
DECISÃO Nº 347/2022 – (SEM DEFESA E SEM REGULARIZAÇÃO)
Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração a alínea “a” do artigo 6º da Lei 5.194/66.
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DECISÃO Nº 346/2022 – (SEM DEFESA E SEM REGULARIZAÇÃO)
Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração a alínea “e” do artigo 6º da Lei 5.194/66.
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DECISÃO Nº 345/2022 – (SEM DEFESA E SEM REGULARIZAÇÃO)
Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração a alínea “a” do artigo 6º da Lei 5.194/66.
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DECISÃO Nº 344/2022 – (SEM DEFESA E SEM REGULARIZAÇÃO)
Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração a alínea “a” do artigo 6º da Lei 5.194/66.
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DECISÃO Nº 343/2022 – (SEM DEFESA E SEM REGULARIZAÇÃO)
Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração a alínea “a” do artigo 6º da Lei 5.194/66.
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DECISÃO Nº 342/2022 – (SEM DEFESA E SEM REGULARIZAÇÃO)
Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração a alínea “a” do artigo 6º da Lei 5.194/66.
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DECISÃO Nº 341/2022 – (SEM DEFESA E SEM REGULARIZAÇÃO)
Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração a alínea “a” do artigo 6º da Lei 5.194/66.