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    TRANSPARÊNCIA

    Câmara Especializada de Engenharia Civil e Agrimensura


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    DECISÃO Nº 310/2022 – CEEC

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração à alínea "a", artigo 6º da Lei 5.194/66.

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    DECISÃO Nº 309/2022 – CEEC

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração à alínea "a", artigo 6º da Lei 5.194/66.

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    DECISÃO Nº 308/2022 – CEEC

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração ao Artigo 1º da Lei nº 6.496/77.

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    DECISÃO Nº 307/2022 – CEEC

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração ao Artigo 59 da Lei 5.194/66.

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    DECISÃO Nº 306/2022 – CEEC

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração à alínea "a", artigo 6º da Lei 5.194/66.

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    DECISÃO Nº 305/2022 – CEEC

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração à alínea "a", artigo 6º da Lei 5.194/66.

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    DECISÃO Nº 304/2022 – CEEC

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração à alínea "a", artigo 6º da Lei 5.194/66.

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    DECISÃO Nº 303/2022 – CEEC

    Ementa: Aprova o DEFERIMENTO do pleito do Tecnólogo em Construção Civil-Edificações.

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    DECISÃO Nº 302/2022 – CEEC

    Ementa: Aprova o ARQUIVAMENTO da solicitação requerida, uma vez que a sindicância não se presta a apuração de pessoas jurídicas registradas no Conselho.

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    DECISÃO Nº 301/2022 – CEEC

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração à alínea "a", artigo 6º da Lei 5.194/66.

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    DECISÃO Nº 300/2022 – CEEC

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração à alínea "a", artigo 6º da Lei 5.194/66.

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    DECISÃO Nº 299/2022 – CEEC

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração à alínea "e", artigo 6º da Lei 5.194/66.

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    DECISÃO Nº 298/2022 – CEEC

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração à alínea "a", artigo 6º da Lei 5.194/66.

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    DECISÃO Nº 297/2022 – CEEC

    Ementa: Aprova o DEFERIMENTO do pedido de extensão da atribuição do curso de pós-graduação.

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    DECISÃO Nº 296/2022 – CEEC

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração à alínea "e", artigo 6º da Lei 5.194/66.