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    TRANSPARÊNCIA

    Câmara Especializada de Engenharia Civil e Agrimensura


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    DECISÃO Nº 280/2022 – CEEC

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração à alínea "a", artigo 6º da Lei 5.194/66.

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    DECISÃO Nº 279/2022 – CEEC

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração ao Artigo 1º da Lei nº 6.496/77.

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    DECISÃO Nº 278/2022 – CEEC

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração ao Artigo 59 da Lei 5.194/66.

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    DECISÃO Nº 277/2022 – CEEC

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração à alínea "e", artigo 6º da Lei 5.194/66.

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    DECISÃO Nº 276/2022 – CEEC

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração ao Artigo 1º da Lei nº 6.496/77.

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    DECISÃO Nº 275/2022 – CEEC

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração à alínea "a", artigo 6º da Lei 5.194/66.

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    DECISÃO Nº 274/2022 – CEEC

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração à alínea "a", artigo 6º da Lei 5.194/66.

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    DECISÃO Nº 273/2022 – CEEC

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração à alínea "a", artigo 6º da Lei 5.194/66.

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    DECISÃO Nº 272/2022 – CEEC

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração à alínea "a", artigo 6º da Lei 5.194/66.

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    DECISÃO Nº 271/2022 – CEEC

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração à alínea "a", artigo 6º da Lei 5.194/66.

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    DECISÃO Nº 270/2022 – CEEC

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração à alínea "a", artigo 6º da Lei 5.194/66.

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    DECISÃO Nº 269/2022 – CEEC

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração à alínea "a", artigo 6º da Lei 5.194/66.

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    DECISÃO Nº 268/2022 – CEEC

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração à alínea "a", artigo 6º da Lei 5.194/66.

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    DECISÃO Nº 267/2022 – CEEC

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração a alínea "a", artigo 6º da Lei 5.194/66, devendo ser aplicada a PENALIDADE MÍNIMA.

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    DECISÃO Nº 266/2022 – CEEC

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração ao Artigo 59 da Lei 5.194/66.