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    TRANSPARÊNCIA

    Câmara Especializada de Engenharia Civil e Agrimensura


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    DECISÃO Nº 219/2022 – CEEC

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração à alínea "a", artigo 6º da Lei 5.194/66.

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    DECISÃO Nº 218/2022 – CEEC

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração ao Artigo 1º da Lei nº 6.496/77.

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    DECISÃO Nº 217/2022 – CEEC

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração à alínea "e", artigo 6º da Lei 5.194/66.

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    DECISÃO Nº 216/2022 – CEEC

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração à alínea "e", artigo 6º da Lei 5.194/66.

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    DECISÃO Nº 215/2022 – CEEC

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração ao Artigo 1º da Lei nº 6.496/77.

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    DECISÃO Nº 214/2022 – CEEC

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração à alínea "e", artigo 6º da Lei 5.194/66.

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    DECISÃO Nº 213/2022 – CEEC

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração à alínea "a", artigo 6º da Lei 5.194/66.

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    DECISÃO Nº 212/2022 – CEEC

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração à alinea "e", artigo 6º da Lei 5.194/66.

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    DECISÃO Nº 211/2022 – CEEC

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração à alinea "a", artigo 6º da Lei 5.194/66.

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    DECISÃO Nº 210/2022 – CEEC

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração ao Artigo 1º da Lei nº 6.496/77.

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    DECISÃO Nº 209/2022 – CEEC

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração à alínea "a", artigo 6º da Lei 5.194/66.

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    DECISÃO Nº 208/2022 – CEEC

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração à alínea "a", artigo 6º da Lei 5.194/66.

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    DECISÃO Nº 207/2022 – CEEC

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração à alínea "a", artigo 6º da Lei 5.194/66.

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    DECISÃO Nº 206/2022 – CEEC

    Ementa: DENÚNCIA - PROCESSO ÉTICO - ENGENHEIRO CIVIL/SEG. DO TRAB.

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    DECISÃO Nº 205/2022 – CEEC

    Ementa: Aprova o INDEFERIMENTO do registro da ART PB20210418944 à posteriori, em razão do não atendimento aos termos da Resolução Nº 1.050/13, do Confea.