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    TRANSPARÊNCIA

    Câmara Especializada de Engenharia Civil e Agrimensura


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    DECISÃO Nº 29/2022 – CEEC

    Ementa: Aprova o DEFERIMENTO do Cancelando a ART de nº PB 20200332153 do Eng. Civil Carlos Rafael dos Santos Caldas (Crea 1618746782).

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    DECISÃO Nº 28/2022 – CEEC

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração a alínea “e” do Artigo 6º da Lei nº 5.194/66.

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    DECISÃO Nº 27/2022 – CEEC

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração a alínea “e” do Artigo 6º da Lei nº 5.194/66.

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    DECISÃO Nº 26/2022 – CEEC

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração a alínea “a” do Artigo 6º da Lei nº 5.194/66.

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    DECISÃO Nº 25/2022 – CEEC

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração ao Artigo 59 da Lei nº 5.194/66.

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    DECISÃO Nº 24/2022 – CEEC

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por a alínea “e” do art. 6º da Lei 5.194/66.

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    DECISÃO Nº 23/2022 – CEEC

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por ao Artigo 59 da Lei nº 5.194/66.

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    DECISÃO Nº 22/2022 – CEEC

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por ao Artigo 1º da Lei nº 6.496/77.

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    DECISÃO Nº 21/2022 – CEEC

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração a alínea “a” do Artigo 6º da Lei nº 5.194/66.

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    DECISÃO Nº 20/2022 – CEEC

    Ementa: Aprova a Súmula nº. 521, de 07.02.2022, em atendimento ao Inciso II do Art. 69 do Regimento Interno do Crea/PB.

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    DECISÃO Nº 19/2022 – CEEC

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração a alínea "e" do Artigo 6º da Lei nº 5.194/66.

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    DECISÃO Nº 18/2022 – CEEC

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração a alínea “e” do Artigo 6º da Lei nº 5.194/66.

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    DECISÃO Nº 17/2022 – CEEC

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração a alÍnea "e" do Artigo 6º da Lei nº 5.194/66.

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    DECISÃO Nº 16/2022 – CEEC

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração a alinea "a"do Artigo 6º da Lei nº 5.194/66.

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    DECISÃO Nº 15/2022 – CEEC

    Ementa: Aprova o Parecer e Voto Fundamentado de Pedido de Vista, pela MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração alínea “a” do art. 6° da Lei 5.194/66.