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    TRANSPARÊNCIA

    Câmara Especializada de Engenharia Civil e Agrimensura


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    DECISÃO Nº 147/2021 – CEEC

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração a alínea “e” Artigo 6º da Lei 5.194/66.

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    DECISÃO Nº 146/2021 – CEEC

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração ao Artigo 58º da Lei 5.194/66.

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    DECISÃO Nº 145/2021 – CEEC

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração a alínea “e” Artigo 6º da Lei 5.194/66.

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    DECISÃO Nº 144/2021 – CEEC

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração a alínea “e” Artigo 6º da Lei 5.194/66.

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    DECISÃO Nº 143/2021 – CEEC

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração a alínea “e” Artigo 6º da Lei 5.194/66.

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    DECISÃO Nº 142/2021 – CEEC

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração a alínea “e” Artigo 6º da Lei 5.194/66.

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    DECISÃO Nº 141/2021 – CEEC

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração a alínea “e” Artigo 6º da Lei 5.194/66.

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    DECISÃO Nº 140/2021 – CEEC

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração a alínea “e” Artigo 6º da Lei 5.194/66.

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    DECISÃO Nº 139/2021 – CEEC

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração a alínea “e” Artigo 6º da Lei 5.194/66.

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    DECISÃO Nº 138/2021 – CEEC

    Ementa: Aprova o DEFERIMENTO para anotação do Curso de Especialização em Geoprocessamento pela extensão de atribuição profissional para Georefernciamento de Imóveis Rurais ao Engenheiro C ivil/Engen heiro Agrônomo Erivaldo Virgolino De Medeiros.

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    DECISÃO Nº 137/2021 – CEEC

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração a alinea “a" Artigo 6º da Lei 5.194/66.

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    DECISÃO Nº 136/2021 – CEEC

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração a alínea “e” Artigo 6º da Lei 5.194/66.

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    DECISÃO Nº 135/2021 – CEEC

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração a alínea “e” Artigo 6º da Lei 5.194/66.

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    DECISÃO Nº 134/2021 – CEEC

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração a alínea “e” Artigo 6º da Lei 5.194/66.

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    DECISÃO Nº 133/2021 – CEEC

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração ao 1º da Lei nº 6.496/77.