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    Decisão Plenária N° 019/2025

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    Decisão Plenária N° 018/2025

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    Decisão Plenária N° 016/2025

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    Decisão Plenária N° 014/2025

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    Decisão Plenária N° 013/2025

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    Decisão Plenária N° 011/2025

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    Decisão Plenária N° 010/2025

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    Decisão Plenária N° 009/2025

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    Decisão Plenária N° 007/2025

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    Decisão Plenária N° 006/2025

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    Decisão Plenária N° 005/2025

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    Decisão Plenária N° 004/2025