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    Decisão PL N 122/2019

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    Decisão PL N 121/2019

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    Decisão PL N 120/2019

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    Decisão PL N 119/2019

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    Decisão PL N 118/2019

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    Decisão PL N 114/2019

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    Decisão PL N 110/2019

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    Decisão PL 109/2019

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    Decisão PL 108/2019