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    Decisão PL N 113/2019

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    Decisão PL N 112/2019

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    Decisão PL 111/2019

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    Decisão PL N 110/2019

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    Decisão PL 109/2019

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    Decisão PL 108/2019

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    Decisão PL 107/2019

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    Decisão PL N 106/2019

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    Decisão PL N°105/2019

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    Decisão PL N°104/2019

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    Decisão PL N°103/2019

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    Decisão PL N°102/2019

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    Decisão PL N°101/2019

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    Decisão PL N°100/2019

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    Decisão PL N°99/2019