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    Decisões Plenárias


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    DECISÃO PL Nº 83/2019

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    DECISÃO PL Nº 82/2019

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    DECISÃO PL Nº 81/2019

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    DECISÃO PL Nº 80/2019

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    DECISÃO PL Nº 79/2019

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    Decisão PL Nº 78/2019

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    Decisão PL Nº 77/2019

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    Decisão PL Nº 76/2019

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    DECISÃO Nº PL – 75/2019

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    Decisão PL Nº 74/2019

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    Decisão PL Nº 73/2019

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    Decisão PL Nº 72/2019

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    Decisão PL Nº 71/2019

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    Decisão PL 70/2019

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    Decisão Plenária N° 069/2019