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    Decisão Plenária N° 068/2019

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    Decisão Plenária N° 067/2019

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    Decisão Plenária N° 066/2019

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    Decisão Plenária N° 065/2019

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    Decisão Plenária N° 064/2019

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    Decisão Plenária N° 063/2019

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    Decisão Plenária N° 062/2019

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    Decisão Plenária N° 061/2019

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    Decisão Plenária N° 060/2019

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    Decisão Plenária N° 059/2019

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    Decisão Plenária N° 058/2019

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    Decisão PL 57/2019

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    Decisão PL 56/2019

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    Decisão PL 55/2019

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    Decisão PL 54/2019