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    TRANSPARÊNCIA

    Comissão Permanente – Educação e Atribuição Profissional


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    DELIBERAÇÃO Nº 03 – CEAP – APRECIAÇÃO DA SÚMULA Nº 01-2025

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    DELIBERAÇÃO Nº 02 – CEAP – APRECIAÇÃO DA SÚMULA EXTRAORDINÁRIA Nº 01-2024

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    DELIBERAÇÃO Nº 01-2025 (Eleição Coord Adjunto)

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    DELIBERAÇÃO Nº 46 – CEAP 2024 – ATRIBUIÇÃO PROFISSIONAL – DEF

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    DELIBERAÇÃO Nº 45 – CEAP 2024 – ATRIBUIÇÃO PROFISSIONAL – CAT PARCIAL COM ATESTADO

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    DELIBERAÇÃO Nº 44 – CEAP 2024 – APRECIAÇÃO DA SÚMULA 12

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    DELIBERAÇÃO N° 42/2024

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    DELIBERAÇÃO N° 41/2024

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    DELIBERAÇÃO N° 40/2024

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    DELIBERAÇÃO N° 39/2024

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    DELIBERAÇÃO N° 38/2024

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    DELIBERAÇÃO N° 37/2024

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    DELIBERAÇÃO N° 36/2024

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    DELIBERAÇÃO Nº 35/2024

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    DELIBERAÇÃO Nº 34/2024