Câmara de Eng. de Segurança do Trabalho

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DECISÃO Nº 03 – 2025 – CEEST – (DELEGAÇÃO)

Ementa: Delegação de Competência (exercício 2025), para a Gerência de Fiscalização e Câmaras Especializadas do Crea-PB, administrativamente, ajustar o valor da multa “ad referendum” da Câmara Especializada de Engenharia de Segurança do Trabalho – CEEST para o PATAMAR MÍNIMO.

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DECISÃO Nº 02 – 2025 – CEEST – DELEGAÇÃO COMPET. INTERRUP E REATIVAÇÃO

Ementa: Delega competência para o exercício 2025 à Gerência de Registro (Seção de Registros de Pessoa Física – SRPF) do Crea-PB, para proceder interrupções e reativações dos registros de profissionais “ad referendum” da Câmara Especializada de Engenharia de Segurança do Trabalho – CEEST, dentro do que dispõe a legislação pertinente (Resolução Nº 1.007/2003 do Confea)

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DECISÃO Nº 01 – 2025 – CEEST – (DELEGAÇÃO)

Ementa: Delega competência para o exercício 2025 à Gerência de Registros (Seção de Registro de Pessoa Física – SRPF) do Crea-PB, para proceder com os Registros de Profissionais (Técnico em Segurança do Trabalho - com a devida comprovação do disposto na Lei 7.410/85 e Tecnólogo em Segurança do Trabalho) egressos das Instituições de Ensino sediadas no Estado da Paraíba e dos egressos de Instituições de Ensino de outros Estados.

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