Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1040745/2015, que versa sobre de Auto de Infração (300016847/2015).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1039215/2015, que versa sobre Auto de Infração (300016563/2015).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1039716/2015, que versa sobre Auto de Infração (300016894/2015).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1039860/2015, que versa sobre Auto de Infração (300016899/2015).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1057550/2016, que versa sobre Auto de Infração (300025587/2016).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1061461/2017, que versa sobre Auto de Infração (500000668/2017).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1037657/2015, que versa sobre Auto de Infração (300011806/2015).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1060622/2017, que versa sobre Auto de Infração (300026125/2016).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1060616/2017, que versa sobre Auto de Infração (300026127/2016).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1038670/2015, que versa sobre Auto de Infração (300011850/2015).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1038668/2015, que versa sobre Auto de Infração (300011849/2015).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1040008/2015, que versa sobre Auto de Infração (300012212/2015).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1040015/2015, que versa sobre Auto de Infração (300012215/2015).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1057938/2016, que versa sobre Auto de Infração (300025703/2016).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1061045/2017, que versa sobre Auto de Infração (300026479/2017).