Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1043029/2015, que versa sobre Auto de Infração (300018905/2015).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1052626/2016, que versa sobre Auto de Infração (300021938/2016).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1039646/2015, que versa sobre Auto de Infração (300016876/2015).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1037719/2015, que versa sobre Auto de Infração (300011829/2015).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1037724/2015, que versa sobre Auto de Infração (300011830/2015).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1037995/2015, que versa sobre Auto de Infração (300011831/2015).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1038000/2015, que versa sobre Auto de Infração (300011841/2015).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1038037/2015, que versa sobre Auto de Infração (300011844/2015).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1039929/2015, que versa sobre Auto de Infração (300012207/2015).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1039932/2015, que versa sobre Auto de Infração (300012208/2015).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1039998/2015, que versa sobre Auto de Infração (300012210/2015).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1040001/2015, que versa sobre Auto de Infração (300012211/2015).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1040055/2015, que versa sobre Auto de Infração (300012216/2015).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1040060/2015, que versa sobre Auto de Infração (300012217/2015).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1038673/2015, que versa sobre Auto de Infração (300011793/2015).