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    Decisão Plenária Nº 005/2021

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    Decisão Plenária Nº 004/2021

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    Decisão Plenária Nº 003/2021

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    Decisão Plenária Nº 002/2021

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    Decisão Plenária N° 001/2021

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    Decisão Plenária Nº 224/2020

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    Decisão Plenária Nº 223/2020

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    Decisão Plenária Nº 222/2020

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    Decisão Plenária Nº 221/2020

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    Decisão Plenária Nº 220/2020

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    Decisão Plenária Nº 219/2020

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    Decisão Plenária Nº 218/2020

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    Decisão Plenária Nº 217/2020

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    Decisão Plenária Nº 216/2020

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    Decisão Plenária Nº 215/2020