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    Decisão Plenária Nº 122/2020

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    Decisão Plenária Nº 121/2020

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    Decisão Plenária Nº 120/2020

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    Decisão Plenária Nº 119/2020

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    Decisão Plenária Nº 118/2020

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    Decisão Plenária Nº 117/2020

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    Decisão Plenária Nº 116/2020

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    Decisão Plenária Nº 115/2020

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    Decisão Plenária Nº 114/2020

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    Decisão Plenária Nº 113/2020

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    Decisão Plenária Nº 112/2020

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    Decisão Plenária Nº 65/2020

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    Decisão Plenária Nº 64/2020

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    Decisão Plenária Nº 63/2020