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    Decisão PL N°92/2019

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    Decisão PL N°91/2019

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    Decisão PL N°90/2019

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    Decisão PL N°89/2019

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    Decisão PL N°88/2019

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    Decisão PL N°87/2019

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    Decisão PL N°86/2019

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    DECISÃO Nº PL – 85/2019

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    DECISÃO PL Nº 84/2019

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    DECISÃO PL Nº 83/2019

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    DECISÃO PL Nº 82/2019

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    DECISÃO PL Nº 81/2019

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    DECISÃO PL Nº 80/2019

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    DECISÃO PL Nº 79/2019

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    Decisão PL Nº 78/2019