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    Decisão PL Nº 203/2019

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    Decisão PL Nº 202/2019

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    Decisão PL Nº 201/2019

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    Decisão PL Nº 199/2019

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    Decisão PL Nº 191/2019

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    Decisão PL Nº 190/2019

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    Decisão PL Nº 189/2019