Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1037109/2015, que versa sobre Auto de Infração (300011223/2015).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1031434/2014, que versa sobre Auto de Infração (300010064/2014).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1026986/2014, que versa sobre Auto de Infração (300003585/2014).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1043579/2015, que versa sobre Auto de Infração (300016727/2015).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1039668/2015, que versa sobre Auto de Infração (300016885/2015).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1036204/2015, que versa sobre Auto de Infração (300011476/2015).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1045174/2015, que versa sobre Auto de Infração (300019425/2015).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1045110/2015, que versa sobre Auto de Infração (300019405/2015).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1033134/2015, que versa sobre Auto de Infração (300009113/2015).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1032169/2015, que versa sobre Auto de Infração (300009986/2015).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1031055/2014, que versa sobre Auto de Infração (300009675/2014).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1033505/2015, que versa sobre Auto de Infração (300009358/2015).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1043576/2015, que versa sobre Auto de Infração (300016729/2015).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1044104/2015, que versa sobre Auto de Infração (300019273/2015).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1043599/2015, que versa sobre Auto de Infração (300019004/2015).